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Dec. Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.747/15 - Dec. - Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.747 de 30.06.2015

DOM-Santana de Parnaíba: 03.07.2015

Acrescenta dispositivo no Decreto nº 3.270/2010, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.


Elvis Leonardo Cezar, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica incluído no Decreto nº 3.270, de 17 de dezembro de 2010, o § 6º ao artigo 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 6º

§ 6º Caso o contribuinte emita as notas fiscais conjugadas (mercadorias e serviços), a parte referente a serviços deverá ser convertida em NFS-e (individualmente ou mediante transmissão de lote) e registrados o número e a identificação do respectivo documento original.

No campo referente à discriminação dos serviços da NF-e estadual, deverá ser impressa a seguinte frase:

"O REGISTRO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSTANTE DESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 30 de junho de 2015.

ELVIS LEONARDO CEZAR

Prefeito ( continua ... )

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