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Lei Mun. Santa Bárbara/MG 1.287/03 - Lei do Município de Santa Bárbara/MG nº 1.287 de 30.12.2003

DOM-Santa Bárbara: 30.12.2003

Altera os artigos 108, 109, 111, 117 e 134, 230 do código tributário municipal, acrescenta os artigos 109-a, 109-b, e dá outras providências.


O povo do Município de Santa Bárbara, por intermédio dos seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 108, 109, 111 e 117 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 1029 de 24 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a redação que a seguir se descreve:

"Artigo 108. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado nem do resultado econômico obtido. "

"Artigo 109. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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