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Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 10.07.2015

DOM-Belo Horizonte: 10.07.2015

(Notifica o lançamento complementar do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, incidente sobre as transações declaradas e dá outras providências.)


Nos termos do artigo 21, inciso IV, da Lei 1.310/1966 e da decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consubstanciada em Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.0000.14.008921-0/000 TJMG, que atribuiu vigência e plena eficácia à Lei 10.692/2013 a partir de 1º de maio de 2014, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados do lançamento complementar do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI - incidente sobre as transações declaradas pelos mesmos.

A identificação do contribuinte e descrição completa do lançamento faz-se através do respectivo número, presente no arquivo digital, e que referencia o lançamento original, já notificado, ora complementado. Sobre o valor simples do tributo há incidência de correção monetária, nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e artigo 14 da Lei 8.405/2002.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei ( continua ... )

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