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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.354/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.354 de 09.07.2015

DOM-Rio de Janeiro: 10.07.2015

Regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui o Programa Concilia Rio.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A realização de acordos de conciliação instituídos pela Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, de créditos inscritos em dívida ativa, subordina-se às regras previstas neste Decreto.

Parágrafo único. A retomada ou a quitação dos parcelamentos instituídos pelo art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, sem prejuízo do disposto neste regulamento, continuam subordinadas às regras previstas no Decreto nº 40.192, de 28 de maio de 2015.

CAPÍTULO I
DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO NA FORMA DE SIMPLES PAGAMENTO DE GUIAS EMITIDAS COM AS REDUÇÕES DE ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.854/2015

Seção I
Do Principal

Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos pelo Anexo único da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, no âmbito do Programa de Conciliação denominado Concilia Rio, nos termos e nos prazos que forem estabelecidos em Resolução do Procurador-Geral do Município, observados os limites temporais estipulados pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.

§ 1º O contribuinte interessado em quitar ou parcelar sua dívida, nos termos do caput deste artigo, poderá fazê-lo, considerado o saldo devedor atualizado e consolidado dos créditos, acrescido de atualização monetária, multas e juros moratórios.

§ 2º A adesão do contribuinte aos benefícios de que tratam a ( continua ... )

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