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Lei Est. MT 10.297/15 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.297 de 09.07.2015

DOE-MT: 09.07.2015

(Altera as Leis nºs 10.026/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria do Estado, e 10.036/2014, que institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, convalida os acordos de parcelamentos celebrados que indica e dá outras providências.)


 
Ementa original: Altera as Leis nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º O programa de recuperação de créditos tributários e não tributários instituído pelo Art. 1º da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, poderá contemplar créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no período de 23 de novembro a 30 de dezembro de 2015, poderão ser concedidos os benefícios previstos na Lei a que se refere o caput deste artigo aos créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 10.341 de 19.11.2015.

Redação anterior: "Parágrafo único. Excepcionalmente, no período de 13 a 31 de julho de 2015, poderão ser concedidos os benefícios previstos na Lei a que se refere o caput deste artigo aos créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014."

Art. 2º Altera-se o § 2º do Art. 1º da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º ( continua ... )

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