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Dec. Est. AL 41.117/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 41.117 de 09.07.2015

DOE-AL: 10.07.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações que especifica, e o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20859/2015,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o Item 40 ao Anexo II:

"40 - Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo classificada no código 5111-1/00, 5112-9/01, 5112-9/99 ou 5120-0/00 da CNAE, fica reduzida a base de cálculo em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), desde que a empresa aérea:
I - opte pelo benefício, a ser concedido mediante regime especial emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda;
II - atenda, na forma deste Decreto, às seguintes condições relativas à concessão do regime especial previsto no inciso I deste artigo:
a) caso opere voos regulares, deverá:
1. realizar no mínimo 01 (um) voo internacional, com saída/chegada a partir de aeroporto localizado neste estado; ou
2. implementar no mínimo 04 (quatro) novos voos mensais, com chegada/saída a partir de aeroporto localizado neste estado; ou
b) caso realize operações charters, sejam elas nacionais ou ( continua ... )

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