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Res. ANP 31/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 31 de 09.07.2015

D.O.U.: 10.07.2015

(Dá nova redação a Resolução ANP nº 27/2008, que estabelece que as distribuidoras de asfaltos ficam obrigadas a informar, mensalmente à ANP, até o dia 15 do mês subseqüente, os preços à vista, sem frete, com todos os impostos inclusos, à exceção do ICMS, praticados nas vendas dos produtos asfálticos constantes na cesta ANP, realizadas no mês anterior.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução de Diretoria nº 488, de 1º de julho de 2015, e considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural e derivados, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;

Considerando que a Resolução ANP nº 32/2010 revogou a Resolução ANP nº 31/2007 e estabeleceu padrões de qualidade e classificação para cimentos asfálticos modificados por polímeros elastoméricos; e

Considerando que a Resolução ANP nº 36/2012 alterou as especificações e classificação de emulsões asfálticas,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 3º da Resolução ANP nº 27, de 18 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - cesta de produtos asfálticos ANP - composta pelos produtos asfálticos constantes em tabela disponível no sítio eletrônico da ANP - www.anp.gov.br."

Das Disposições Transitórias

Art. 2º Fica estabelecido que o primeiro envio de informações à ANP, de acordo com os procedimentos descritos nesta Resolução, deverá ser realizado a partir do mês de outubro de 2015, até seu 15º dia, relativo ao mês vencido de setembro de 2015, conforme estabelecido no art. 2º da Resolução ANP nº 17/2004.

§ 1º Fica estabelecido o período de transição de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para que os distribuidores de produtos asfálticos se ajustem aos novos procedimentos de envio de informações determinados por esta Resolução.

Art. 3º O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na ( continua ... )

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