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Port. DRF/VOLTA REDONDA 25/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 25 de 09.07.2015

D.O.U.: 10.07.2015

(Delega competência, em caráter geral, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Seção da Delegacia, aos Agentes da Receita Federal do Brasil das Agências jurisdicionadas e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para praticarem, em suas respectivas áreas de atuação, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Seção da Delegacia, aos Agentes da Receita Federal do Brasil das Agências jurisdicionadas e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para praticarem, em suas respectivas áreas de atuação, os seguintes atos:

I - emitir e expedir ofícios e editais, sobre matéria de sua competência originária ou delegada;

II - prestar informações sobre matéria de sua competência, quando solicitadas por autoridades ou instituições públicas e privadas, bem como orientar contribuintes quanto a procedimentos operacionais de sua área de atuação, observadas as normas legais, ( continua ... )

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