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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 72/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 72 de 08.07.2015

D.O.U.: 10.07.2015

(Altera a Portaria ALF/RJO nº 54/2012, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/RJO nº 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU 17/05/2012),

Resolve:

Art. 1º O artigo 39 da Portaria ALF/RJO nº 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 39. (...)

IX - efetuar a análise de risco das cargas a descarregar e a carregar informadas no Siscomex Carga, observados os prazos previstos na legislação (art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e art. 30 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 03, de 28 de março de 2008);."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO LOMBA VILLELA ( continua ... )

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