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Port. IRFB/Belo Horizonte 82/15 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 82 de 08.07.2015

D.O.U.: 10.07.2015

Implantar o Centro de Atendimento ao Contribuinte na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista Portaria do Secretário da Receita Federal do Brasil de nº 827, de 17 de junho de 2015, publicada no DOU de 18 de junho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Implantar o Centro de Atendimento ao Contribuinte no âmbito da Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte, com localização no edifício-sede da Inspetoria no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

Art. 2º Delegar competência à Equipe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), para executar as atividades de atendimento ao contribuinte e, especificamente, as atividades abaixo relacionadas:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;

II - fornecer selos de controle para aplicação em produtos de origem estrangeira;

III - elaborar e transmitir para registro as declarações simplificadas de importação em nome de pessoas físicas, nos termos da legislação em vigor;

IV - elaborar e transmitir para registro as declarações simplificadas de exportação em nome de pessoas físicas, nos termos da legislação em vigor;

V - realizar pré-cadastro no sistema RENAVAM de veículos importados por pessoa física;

VI - proceder à retificação de dados do Conhecimento de Carga no Sistema Mantra, exclusivamente no caso de erro de digitação;

VII - vincular pessoas jurídicas para importação por encomenda ou por conta ( continua ... )

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