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Port. RFB 941/15 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 941 de 09.07.2015

D.O.U.: 10.07.2015

Autoriza o Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal a instituir formulários digitais.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal poderá, por meio de Ato Declaratório Executivo, para facilitar a apresentação de informações pelo interessado, instituir formulários digitais como alternativa aos formulários aprovados por atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º O ato declaratório a que se refere o caput deverá mencionar o ato normativo da RFB que aprovou o respectivo formulário objeto da versão digital.

§ 2º A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef) deverá manter o controle das versões e respectivas vigências dos formulários digitais que instituir.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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