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Lei Mun. Valinhos/SP 5.126/15 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.126 de 12.06.2015

DOM-Valinhos: 19.06.2015

Dispõe sobre a alteração dos §§ 3º e 4º, do artigo 122, do Código Tributário do Município, dando-lhes nova redação, na forma que especifica.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º e o § 4º, do artigo 122, da Lei nº 3915/2005 (Código Tributário do Município), são alterados para passarem a vigorar com nova redação, na seguinte conformidade:

"Artigo 122. (...)

(...)

§ 3º. O imóvel que possua servidão administrativa de viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais com dimensão superior a 30,00 m² (trinta metros quadrados) terá reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do IPTU referente à referida faixa de servidão administrativa, no ato do respectivo lançamento tributário.

§ 4º. A redução prevista no parágrafo anterior será válida para todos os exercícios, enquanto o imóvel estiver gravado com a referida servidão administrativa."

Art. 2º O Poder Executivo adotará as ações necessárias para o cumprimento desta lei, no prazo de noventa dias da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 12 de junho de 2015.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Alexandre Augusto Sampaio

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Alcidnei Sentalin

Secretário da ( continua ... )

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