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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.992/15 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.992 de 02.07.2015

DOM-Nilópolis: 03.07.2015

Altera a data de recolhimento da cota única da Taxa de Inspeção e de Manutenção para o Funcionamento dos Estabelecimentos - TIME, e do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSQN, referente ao exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Nilópolis. no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

Considerando a afluência de elevada escala de contribuintes à Sede da Prefeitura, solicitando um prazo maior para honrarem o seu compromisso com a Fazenda Municipal;

Considerando que cabe ao Chefe do Executivo Municipal incentivar a arrecadação municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada a data limite para recolhimento da cota única da Taxa de Inspeção e de Manutenção para o Funcionamento dos Estabelecimentos TIME, e a do Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo. exercício 2015, para o dia 31 de agosto de 2015 com desconto de 10% (dez porcento).

Parágrafo único. Fica prorrogada atéo dia 28/l2/2015 a data limite para recolhimento da cota única sem desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano.(IPTU).exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições cm contrário.

Prefeitura Municipal de Nilôpolis. 02 dejulhode2015.

Alessandro ( continua ... )

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