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LC Mun. Içara/SC 121/15 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 121 de 29.06.2015

DOM-Içara: 06.07.2015

Dispõe sobre o Programa Meu Primeiro Ano, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - aos profissionais liberais e autônomos com formação em nível superior, no primeiro ano de atuação no mercado e dá outras providências.


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito do Município de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Programa Meu Primeiro Ano, que isenta do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - em seu primeiro ano de atuação no mercado, os profissionais liberais e autônomos com nível superior, a partir da inscrição como pessoa física no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, quando prestarem os serviços descritos na lista do "caput" do art. 1º da Lei nº 38 de 28/12/2009.

§ 1º. A isenção referida no "caput" se aplica exclusivamente aos profissionais que ao se formarem, buscam a abertura de sua empresa como autônomos ou liberais em seu primeiro ano de experiência profissional de sua formção acadêmica.

§ 2º. Ficam excluidos da isenção, sob pena de multa em caso de omissão da referida informação no valor correspondente ao dobro daquele que seria devido, aqueles que já atuaram na mesma profissão, ou atividade correlata à graduação, com cadastro em outro Município.

§ 3º. Para cumprimento do disposto no parágrafo 2º o profissional deverá juntar declaração de não exercício da profissão em qualquer município da federação.

§ 4º. A cretério da Administração Municipal poderá exigir-se declaração de não exercício da profissão em qualquer município da federação, emitida pelo respectivo conselho de classe ou outro órgão regulador da profissão.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime os profissionais liberais e os autônomos da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e do cumprimento das demais obrigações acessórias, bem como, pagamento de outras taxas pertinentes a abertura do cadastro.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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