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Lei Mun. Valinhos/SP 5.147/15 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.147 de 23.06.2015

DOM-Valinhos: 26.06.2015

Acrescenta dispositivos que especifica aos artigos 177 e 187 da Lei nº 3.915/ 2005 (Código Tributário Municipal).


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 177 e o art. 187 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) ficam acrescidos, respectivamente, de dois parágrafos e de parágrafo segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 177.(...)

§ 1º. O contribuinte do imposto que não cumprir as disposições emergentes dos inciso II e III deste artigo, antecedentemente a qualquer medida a ser imprimida pelo Fisco, deverá ser preliminarmente notificado para, dentro de dez (10) dias, dar cumprimento às obrigações decorrentes.

§ 2º. Não cumprida a obrigação dentro do prazo e na forma prevista no parágrafo anterior, o contribuinte que infringiu a disposição contida no inciso II fica sujeito à multa prevista no art. 187, inciso II, alínea "b", e o que não atender a disposição contida no inciso III fica sujeito à multa prevista no § 2º do mesmo artigo.

Artigo 187.(...)

(...)

§ 1º.(...)

§ 2º. A infração ao não cumprimento do disposto no inciso III do artigo 177 será punida com multa equivalente a 40% (quarenta por cento) da UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 23 de junho de 2015.

Clayton Roberto Machado

Prefeito ( continua ... )

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