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Dec. Mun. Ervália/MG 33/13 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 33 de 30.04.2013

DOM-Ervália: 30.04.2013

Altera o Decreto Municipal nº 4/2013, que dispõe sobre o calendário tributário do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 91, inciso I, "a" da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º O art, 2º e 3º do Decreto nº 04, de 02 de janeiro de 2013, que aprovou o Calendário Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 12/06/2013.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e taxas de Poder de Policia: pagamento em cota única até 28/02/2013." NR

"Artigo. 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais com vencimentos em 12/06/2013,12/07/2013 e 12/08/2013". NR

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 30 de abril de 2013.

Nauto Euzébio da Silva

Prefeito ( continua ... )

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