x
x
x
LC Mun. Paraisópolis/MG 88/15 - LC - Lei Complementar do Município de Paraisópolis/MG nº 88 de 01.07.2015

DOM-Paraisópolis: 01.07.2015

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 - Código Tributário do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar nº 80, de 23 de janeiro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Paraisópolis:

"Artigo 87. (...)

Parágrafo único. O valor de cada parcela não será inferior a 30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município) vigentes à data de sua concessão."

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 88 da LC nº 80/2014:

"Artigo 88. Durante a execução do parcelamento, serão devidos juros de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 3º O §1º do art. 89 da LC nº 80/2014, passa a contar com a redação seguinte:

"Artigo 89. (...)

§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de 30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Municipal."

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 222 da LC nº 80/2014, que passa a ser a seguinte:

"Artigo 222 (...)

I - não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 30% (trinta por cento) UFM;"

Art. 5º O §3º do art. 232 da LC nº 80/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 232. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?