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LC Mun. Lavras/MG 337/15 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 337 de 08.07.2015

DOM-Lavras: 08.07.2015

Obs.: Rep. DOM de 08.07.2015

(Projeto de Lei Complementar nº 021/14, de autoria do Prefeito Municipal, Silas Costa Pereira, com emenda do Vereador Antônio Marcos Possato)


Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Lavras.

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lavras, passa a vigorar com a as alterações previstas nesta Lei.

Art. 2º Os incisos VII, VIII e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, todos do artigo 41, da Lei Complementar nº 092/06, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 41. São isentos do Imposto:

(...)

VII - os portadores das seguintes doenças complexas: Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Paraplegia irreversível, Tetraplegia irreversível, Doença de Parkinson, Cardiopatia grave incapacitante, Insuficiência Renal crônica em hemodiálise, Acidente Vascular Cerebral com sequelas incapacitantes, Doença Pulmonar crônica incapacitante e doença de Alzheimer.

VIII - os contribuintes proprietários de imóveis que de caráter geral, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais- CAD ÚNICO do Governo Federal - e que estejam contemplados no Programa Bolsa Família até a data de 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento do imposto.

§ 1º. Os requerimentos de isenção nas modalidades I a VII previstas neste Capítulo deverão ser renovados trienalmente, e na modalidade VIII, renovados anualmente, sendo obrigatória a comprovação da manutenção da motivação de sua concessão.

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura emitir parecer técnico que certifique a conservação do imóvel objeto de isenção tributária por ( continua ... )

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