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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.856/15 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.856 de 29.06.2015

DOM-Mirassol D'Oeste: 03.07.2015

Regulamenta o item 21 do artigo 56 da LC nº 134/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e da outras providências.


Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto no Art. 430ºda Lei Complementar nº 134/2013 (Código Tributário Municipal), e

Considerando a necessidade de regulamentar o item 21 do art. 56 da Lei Complementar nº 134/2013.

Decreta:

Art. 1º Os tabeliães e escrivães quando da execução de seus serviços de registros públicos, cartorários e notariais, deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

Art. 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o Caput art. 1º, os valores destinados ao poder judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

Art. 3º Os tabeliães e escrivães farão a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação Municipal.

Art. 4º Fica criado a Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e apuração do ISSQN devido, conforme anexo I deste Decreto.

Art. 5º Os tabeliães, escrivães e cartórios deverão encaminhar à fazenda pública municipal até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do fato gerador Demonstração Mensal de Serviços Notariais e de Registro e Apuração do ISSQN.

Art. 6º A retenção e o recolhimento do ISSQN com base em informação falsa, o falta de cumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto, sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, aos 29 dias do mês de junho do ano de dois mil e ( continua ... )

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