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Dec. Mun. Ervália/MG 48-A/13 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 48-A de 01.07.2013

DOM-Ervália: 01.07.2013

Altera os Decretos Municipais nº 4/2013 e 44/2013, que dispõem sobre o calendário tributário do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 91, inciso I, "a" da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 04, de 02 de janeiro de 2013, que aprovou o Calendário Tributário do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º. O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos: I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 12/06/2013, podendo ser realizado tal pagamento, sem imposição de juros e multas até o dia 30/08/2013."(NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 01 de julho de 2013.

Nau Euzébio da Silva

Prefeito ( continua ... )

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