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Lei Mun. Cambará/PR 1.615/15 - Lei do Município de Cambará/PR nº 1.615 de 07.07.2015

DOM-Cambará: 08.07.2015

Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais ás empresas do ramo hoteleiro que vierem a se instalar ou expandir no Município de Cambará.


A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções ou reduções no pagamento dos impostos e taxas municipais ás empresas de prestação de serviços na área de hotelaria ou da área da construção civil que vierem a construir empreendimentos deste ramo, que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.

§ 1º. Os benefícios de que trata o caput serão concedidos as pessoas jurídicas que instalarem unidades no município, seja matriz ou filial, que forem constituídas no município ou para aquelas já instaladas que se expandirem, desde que cumpram as exigências desta Lei;

§ 2º. Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da ampliação e poderá ser concedida mesmo que a empresa beneficiária não seja proprietária do imóvel, bastando que a mesma seja legitima possuidora, não importando se a título gratuito ou oneroso, desde que a atividade desenvolvida no local seja hoteleira.

§ 3º. A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

4º. A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será concedida a partir do primeiro dia do exercício seguinte da data da concessão do benefício formalizada através do termo de compromisso de isenção de tributos municipais a título de incentivos e outras avenças.

§ 5º. Conceder-se-á isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento ou expansão, no caso de ampliação de atividade económica, desde que já requerido os beneficies desta Lei.

§ 6º. É concedido, nos termos desta Lei, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N), incidente sobre a mão de obra relativa ás ( continua ... )

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