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Dec. Mun. Ervália/MG 4/13 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 4 de 02.01.2013

DOM-Ervália: 02.01.2013

Aprova o Calendário Tributário do Município de Ervália - CATRIM para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ervália, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Decreta

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2013.

Art. 2º O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas de serviços cobradas junto com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até 17/05/2013.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e taxas de Poder de Polícia: pagamento em cota única até 28/02/2013.

Art. 3º O IPTU e as taxas de serviços cobradas junto com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 17/05/2013 a 19/06/2013 e 18/07/2013.

Art. 4º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher referido imposto até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência.

Art. 5º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º Fica incluído o aumento de 7,8119% (índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M) para o exercício de 2013 sobre os valores aplicados em 2012, para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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