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Port. SMF/Guarulhos - SP 11/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 11 de 09.07.2015

DOM-Guarulhos: 09.07.2015

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 13/2014-SF, que alterou a Portaria nº 05/2014-SF, relativa à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos, ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 32 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e seu regulamento e o disposto no Decreto Municipal nº 29168/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

RESOLVE:

Art. 1º Revoga a Portaria nº 13/2014-SF, revigorando-se os efeitos da Portaria nº 05/2014-SF;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de ( continua ... )

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