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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.393/15 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.393 de 07.07.2015

DOM-Guarulhos: 09.07.2015

Acrescenta o artigo 25-A e dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 25-A, com seguinte redação:

"Artigo 25-A. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas no Município de Guarulhos, na forma do regulamento, que contratarem e se utilizarem de quaisquer serviços constantes da lista anexa.

Parágrafo único. A retenção a que se refere o caput deste artigo, abrange todos os serviços constantes da lista de serviços anexa, desde que o ISSQN seja devido ao Município de Guarulhos." (NR)

Art. 2º O caput do artigo 26, da Lei Municipal nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 26. A responsabilidade de que trata os arts. 22, 23, 24, 25 e 25-A desta Lei será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado e aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, na forma e prazo estabelecidos em regulamento." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarulhos, 07 de julho de ( continua ... )

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