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Dec. Est. RS 52.459/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.459 de 08.07.2015

DOE-RS: 09.07.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4504

No art. 32 do Livro I:

a) no inciso CVI, o número 3 da alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - ter solicitado, até 31 de dezembro de 2015, adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"

b) no inciso CXXXIX, a nota 03 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 03 - A partir de 1º de janeiro de 2016, o estabelecimento somente terá direito a este benefício fiscal relativamente às saídas de mercadorias fabricadas com aquisições de soro de leite de produção própria de estabelecimento industrial deste Estado.

c) no inciso CLVIII, o numero 3 da alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - ter solicitado, até 31 de dezembro de 2015, adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 8 de julho de ( continua ... )

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