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Dec. Est. RS 52.457/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.457 de 08.07.2015

DOE-RS: 09.07.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 19/15, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4500

No art. 16 do Livro I, ficam acrescentadas as notas 07 e 08 ao inciso IX, com a seguinte redação:

"NOTA 07 - Para a aplicação dos percentuais previstos neste inciso, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

NOTA 08 - O disposto na nota 07 não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de junho de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 8 de julho de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador de Estado.

GIOVANI HELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

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