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MP Est. MA 205/15 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 205 de 08.07.2015

DOE-MA: 08.07.2015

(Revoga a Lei nº 9.579/2012, que institui o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012.

Art. 2º As licitações instauradas e os contratos assinados anteriormente à vigência da presente Lei, inclusive suas prorrogações, permanecem regidos pela Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012, até ultimarem seus efeitos, ressalvados os órgãos e gestores que já utilizarem as disposições da legislação federal para a realização de contratos e licitações.

Art. 3º Fica vedada aos administradores públicos a adoção da modalidade de licitação "convite", bem como a combinação de modalidades e procedimentos de licitação previstos na Legislação Federal.

Art. 4º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 de julho de 2015, 194º da independência e 127º da república.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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