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Dec. Est. RJ 45.308/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.308 de 08.07.2015

DOE-RJ: 09.07.2015

Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão A-5 de energia nova de 2014 e ao leilão A-5 nº 03/2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,

Considerando:

- a gravidade do sistema energético do país e a necessidade de atendimento da evolução da demanda energética da Região Sudeste;

- a necessidade de se ter energia firme em determinadas áreas do Estado para possibilitar a atração de empresas de porte, e

- que os Leilões apresentam uma oportunidade ao Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar energia firme em regiões ainda carentes de desenvolvimento.

Decreta:

Art. 1º Fica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.

Parágrafo Único. O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:

I - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;

II - a empresas ou consócios vencedores do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014 e Leilão A-5 nº 03/2015.

Art. 2º Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.

Parágrafo Único. O imposto diferido nos termos dos incisos I , ( continua ... )

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