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Dec. Est. RJ 45.307/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.307 de 08.07.2015

DOE-RJ: 09.07.2015

Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º Leilão de Energia de Reserva de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,

Considerando:

- a gravidade do sistema energético do país e a necessidade de atendimento da evolução da demanda energética da Região Sudeste.

Decreta:

Art. 1º Fica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termo geração a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.

Parágrafo Único. O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:

I - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;

II - a empresas ou consócios vencedores para o fornecimento de energia no 3º Leilão de Energia de Reserva de 2015.

Art. 2º Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.

Parágrafo Único. O imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo ( continua ... )

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