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ADE DEFIS/SÃO PAULO 109/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 109 de 09.07.2015

D.O.U.: 09.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 13.07.2015

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI para importação de bebidas.


O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 4ª da Portaria DEFIS/SPO nº 140 de 26 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2014, considerando o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e o que consta do e-dossiê 10010.020344/0615-33,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o fornecimento de 6.600 (seis mil e seiscentos) selos de controle de IPI tipo vinho, cor amarelo, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, ao estabelecimento da empresa 011 SHOP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 13.899.665/0001-20, detentora do registro especial nº 08190/193, para os produtos e quantidades abaixo informados:

Marca Comercial Características do Produto Total de Unidades
VINHO MURZELO RESERVA 1.000 cx. com 6 garrafas de 750 ml 6.000
VINHO CERRO DAS MOURAS (Branco) 50 cx com 6 garrafas de 750 ml 300
VINHO CERRO DAS MOURAS (Tinto) 50 cx com 6 garrafas de 750 ml 300

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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