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Res. Norm. ANEEL 524/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 524 de 18.12.2012

D.O.U.: 21.01.2013

Estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, no art. 3º, incisos IV e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005160/2012-82,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, Companhia Força e Luz do Oeste - CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. - EDEVP, contemplando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades, das ações fiscalizadoras cujos termos de notificação sejam emitidos durante o período da intervenção.

Art. 2º O regime excepcional previsto no "caput" vigorará durante o período em que estiver produzindo efeitos a intervenção administrativa decretada pelas Resoluções Autorizativas nº 3.647, 3.648, 3.649, 3.650, 3.651, 3.652, 3653 e 3.654, todas de 31 de agosto de 2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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