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Res. Norm. ANEEL 668/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 668 de 30.06.2015

D.O.U.: 09.07.2015

Altera a redação da Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, no art. 3º, incisos IV e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV, XIV, XV, XVI e XVII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005160/2012-82,

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

"Artigo 2º-A Os valores não pagos aos consumidores, até o término da intervenção administrativa, relativos às compensações de que trata o Parágrafo único do art. 1º deverão ser corrigidos mensalmente pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Parágrafo único. Após o fim da intervenção deverão ser destinados para a realização de investimentos na área de concessão, sendo contabilizados na conta Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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