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Port. Conj. RFB/SECEX 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior - RFB/SECEX nº 1 de 08.07.2015

D.O.U.: 09.07.2015

Cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e os incisos III, VI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, respectivamente,

Resolvem:

Art. 1º Fica criado o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, com as seguintes atribuições:

I - propor normas destinadas a esclarecer as atuações da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na gestão do regime de drawback, conforme as competências legais de cada órgão;

II - propor medidas para simplificar o acesso ao regime de drawback e facilitar o seu cumprimento pelas empresas beneficiárias;

III - propor medidas destinadas ao aprimoramento dos instrumentos de controle do regime de drawback;

IV - propor normas destinadas ao aperfeiçoamento da regulamentação do regime de drawback e à implementação das medidas referidas nos incisos II e III;

V - sugerir o aperfeiçoamento dos sistemas que administram o regime de drawback para a simplificação do acesso e da utilização desse regime e melhoria dos instrumentos governamentais de gestão e controle;

VI - avaliar as regras de validação automática do sistema Drawback Isenção e sua integração com outros módulos do Sistema Integrado de ( continua ... )

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