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Lei Est. TO 2.967/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.967 de 08.07.2015

DOE-TO: 08.07.2015

Altera a Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.945, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 3º (...)

(...)

Parágrafo único (...)

(...)

I - é requerido até o dia 31 de julho de 2015.

(...)

(...)

Artigo. 5º Para fazer jus ao incentivo previsto neste capítulo, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento até o dia 17 de agosto de 2015.

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º Para fazer jus aos incentivos previstos neste capítulo, cumpre ao sujeito passivo efetuar o pagamento da primeira parcela até o dia 17 de agosto de 2015.

Artigo 7º (...)

(...)

III - dação em pagamento, mediante a alienação de bem imóvel, nos termos da legislação específica.

§1º Para a modalidade de pagamento prevista no inciso III deste artigo, o sujeito passivo deve formular requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, indicando a dívida a ser regularizada e o bem imóvel objeto da dação, observado o prazo estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 3º desta ( continua ... )

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