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Lei Est. TO 2.965/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.965 de 08.07.2015

DOE-TO: 08.07.2015

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

V - 17% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o §6º deste artigo.

(...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - (...)

a) sujeitas à alíquota de 25%, exceto em relação à prevista no inciso V do §1º deste artigo;

(...)

(...)

Artigo. 1º-A. (...)

I - (...)

(...)

b) 60% para o período de 2015;

(...)

(...)

Artigo. 3º (...)

(...)

III - ( continua ... )

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