x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 739/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 739 de 06.07.2015

DOE-TO: 08.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 13.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte" e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O pedido de cancelamento da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", pode ser deferido, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e no prazo máximo de 60 dias após a autorização de uso.

Parágrafo único. O cancelamento é solicitado pelo servidor fazendário responsável pela emissão ou pelo contribuinte emitente da NFA-e.

Art. 2º O pedido de cancelamento motivado por interesse do servidor responsável pela emissão da NFA-e, é dirigido ao Delegado Regional de Fiscalização, protocolado na Agência de Atendimento de circunscrição da ocorrência do fato, com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do DANFE - Documento Auxiliar da NFA-e a ser cancelada;

II - cópia do DANFE da NFA-e que substituiu a NFA-e a ser cancelada, se for o caso;

III - Cópia autenticada administrativamente, da folha do Livro de Registro de Ocorrências da Agência de Atendimento, do Posto Fiscal ou da Unidade Móvel de Fiscalização em que conste o registro referente à NFA-e a ser cancelada.

IV - outros que forem necessários para elucidação dos fatos.

Art. 3º O contribuinte emitente da NFA-e a ser cancelada, deve protocolar o pedido na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?