x
x
x
Dec. Est. SP 61.362/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.362 de 08.07.2015

DOE-SP: 09.07.2015

Altera o Decreto nº 59.233/13, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.233, de 27 de maio de 2013:

"Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo vigorará enquanto vigorar o benefício previsto no Convênio ICMS 30/13." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2015.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2015

GERALDO ALCKMIN

RENATO VILLELA

Secretário da Fazenda

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Casa Civil

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de julho de 2015.

OFÍCIO GS-CAT Nº 583/2015

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 59.233, de 27 de maio de 2013, que isenta do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de 28.970 kg (vinte e oito mil, novecentos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?