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LC Mun. Cerquilho/SP 222/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cerquilho/SP nº 222 de 17.06.2015

DOM-Cerquilho: 27.06.2015

Altera a redação do caput do art. 51 e Inciso I da Lei nº 510, de 19 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Cerquilho

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com base no Inciso II do art. 70 da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o "caput" e o inciso I do artigo 51 da Lei nº 510, de 19 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. O Município comunicará diretamente ao contribuinte devedor, a origem e o valo da dívida, ou na impossibilidade, fará publicar em jornal local ou no átrio do Paço Municipal, relação contendo:

I - Inscrição Cadastral;"

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Cerquilho, 17 de junho de 2015.

Dr. Antonio Del Ben Junior

Prefeito Municipal

Publicada na portaria do Paço Municipal na data ( continua ... )

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