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Edital Notif. SMF/São Carlos - SP S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SPS/N de 03.07.2015

DOM-São Calos: 03.07.2015

Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (TLF E ISSQN FIXO)


A Prefeitura De São Carlos, nos termos da Lei Municipal 5.495/66 (Código Tributário Municipal) e Lei Municipal 13.102/03 (Taxas e ISSQN Fixo), notifica os Empresários e Profissionais Autônomos com inscrição mobiliaria neste Município, dos lançamentos da TLF (Taxa de Licença de Funcionamento) e ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) relativos ao exercício de 2015.

A entrega dos carnês para pagamento será realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

O pagamento poderá ser feito à vista na data de seu respectivo vencimento, com dez por cento (10%) de desconto para pagamento à vista até o dia 25 de julho ou em quatro (4) parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 25 de julho e as demais parcelas nos meses subsequentes até o dia 25 de cada mês, nas agências bancárias, cadas lotéricas e na unidade do SIM do Centro e Tesouraria (Paço Municipal).

O não recebimento do carnê para o pagamento devido até a data kunute oara vencimento, o contribuinte deverá solicitar a segunda via junto as unidades do SIM (Centro, Vila Prado, Vila Nery, Cidade Araci e SIM Móvel) ou ainda pela internet, através do endereço www.SAOCARLOS.SP.GOV.BR, onde poderão ser obtidas maiores informações.

Os vencimentos nos dias em que não haja expediente bancário serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, sem a cobrança de quaisquer acréscimos legais.

O não pagamento de qualquer parcela da TLF e do ISSQN Fixo dentro da respectiva data de seu vencimento impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

A reclamação contra lnaçamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados (artigo 104 da Lei 5.495/66 - Código Tributário Municipal).

São Carlos, 03 de Julho de 2015.

Lino Gasqui

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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