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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 81/15 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 81 de 09.06.2015

DOM-Taboão da Serra: 12.06.2015

Dispõe sobre Aprova a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 52 § 2º e 67 da Lei Complementar nº 193, de 30 de Setembro de 2009.


Art. 1º Fica aprovada nos termos deste Decreto a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os Artigos 52 §B2º, e 67 da Lei Complementar nº 193, de 30 de Setembro de 2009.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços é o docu-mento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, com o objetivo dc registrar os documentos fiscais emitidos c recebidos relacionados com os serviços prestados, tomados ou intermediados, bem como, os prestados por instituições financeiras.

Art. 3º Os contribuintes, os tomadores c os intermediários de serviços, na qualidade de responsáveis pelo recolhimento do ISS, previstos na Tabela Anexa a Lei Complementar nº 193/2009, ainda que não sujeitos à inscrição cadastral, ficam obrigados a gerar Declaração Eletrônica dc Serviços.

Art. 4º As pessoas referidas no Artigo anterior devem gerar a declaração, mesmo que sejam imunes ou isentas.

§ 1º. A declaração eletrônica deverá ser gerada também nos seguintes casos:

I - quando da não existência de serviços prestados ou tomados pelo contribuinte, este poderá utilizar a opção "sem movimento" existente no sistema dc declaração da Prefeitura de Taboão da Serra;

II - no caso de fusão, cisão ou incorporação.

§ 2º. Na hipótese do inciso II, a pessoa jurídica resultante fica responsável por gerar as declarações eletrônicas referentes a serviços prestados pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas.

Art. 5º Fica dispensado o cumprimento da obrigação prevista no ( continua ... )

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