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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.387/15 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.387 de 23.06.2015

DOM-Fernandópolis: 24.06.2015

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM, e dá outras providências.)


Ana Maria Matoso Bim, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no Exercício de suas Atribuições Legais;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 230,62 (duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondende (INPC - Maio/2015), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 23 de Junho de 2015.

Ana Maria Matoso Bim

Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público.

Data supra.

Fabio Ricardo Rodrigues Fernandes

Secretário Municipal de ( continua ... )

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