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Dec. DF 34.285/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.285 de 16.04.2013

DO-DF: 17.04.2013

Regulamenta a Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º A operação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR de que trata a Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, é regulamentada por este Decreto e por resoluções específicas do Conselho Administrativo e Gestor do FDR.

Art. 2º Os bens adquiridos e as obras realizadas com amparo no art. 2º, inciso I, da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, após a incorporação ao patrimônio do Distrito Federal, poderão ser cedidos às entidades beneficiárias, mediante convênio celebrado por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF.

Art. 3º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, em atendimento à convocação do seu Presidente.

Art. 4º São atribuições da Secretaria Executiva do FDR:

I - assessorar o Presidente e os membros do Conselho Administrativo e Gestor;

II - receber e conferir a documentação dos beneficiários e os projetos, encaminhando-os para autuação;

III - elaborar o edital de acolhimento dos projetos, as atas e atos administrativos advindos das reuniões da Câmara Técnica e do Conselho Administrativo e Gestor do FDR, e encaminhá-los para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal;

IV - manter arquivos com os processos, relatórios, documentos administrativos e registros das atividades desenvolvidas no FDR;

V - elaborar autorização para faturamento dos bens ofertados em garantia real;

VI - elaborar cartas e notificações administrativas para enviar aos tomadores inadimplentes;

VII - elaborar minuta de convênio para cessão dos bens adquiridos com base no art. 2º, inciso I, da Lei nº 5.024, de ( continua ... )

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