x
x
x
Lei DF 5.024/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.024 de 25.02.2013

DO-DF: 27.02.2013

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR passa a ser regido por esta Lei.

Art. 2º O FDR destina-se a:

I - apoiar financeiramente a realização de estudos, a elaboração de projetos, a aquisição de máquinas, equipamentos agrícolas e veículos utilitários e a implantação de projetos de infraestrutura social, produtiva, ambiental, hídrica, de transportes e de lazer comunitários na zona rural do Distrito Federal;

II - financiar as despesas de investimento e custeio da produção agropecuária, da agroindustrialização e do turismo rural e a comercialização de produtos agropecuários in natura ou processados dos produtores rurais ou suas organizações no Distrito Federal e na Região de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - RIDE.

§ 1º. O financiamento de projetos na zona rural do Distrito Federal, mencionados no inciso I, tem caráter não reembolsável e a finalidade de apoiar os projetos de fomento à produção agropecuária e o desenvolvimento territorial em suas múltiplas dimensões.

§ 2º. Os bens adquiridos e as obras realizadas na modalidade mencionada no inciso I devem ser incorporados ao patrimônio do Distrito Federal.

Art. 3º Constituem fontes de recursos do FDR:

I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Distrito Federal;

II - repasses e transferências do Governo Federal, mediante convênios ou outros ajustes firmados;

III - receitas decorrentes da aplicação financeira;

IV - receitas decorrentes do pagamento das prestações dos financiamentos de projetos privados contratados com recursos do FDR;

V - recursos provenientes de repasses de instituições de fomento de caráter nacional e internacional;

VI - 70% (setenta por cento) da receita arrecadada com a concessão de uso ou o arrendamento de imóveis rurais pertencentes ao Distrito Federal;

VII - 50% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?