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Lei Ass. Leg. - ES 9.074/08 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES nº 9.074 de 08.12.2008

DOE-ES: 09.12.2008

(Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 11. (...)

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas.

§ 2º Exclui-se do cálculo a que se aplica o desconto previsto no "caput" deste artigo, a área equivalente a 20% (vinte por cento) do total de propriedade das empresas, referente à reserva legal obrigatória, conforme definido pela Lei nº 4.771, de 15.9.1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 08 de dezembro de 2008.

GUERINO ( continua ... )

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