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Lei Est. ES 8.133/05 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.133 de 18.11.2005

DOE-ES: 21.11.2005

(Inclui item na Tabela VIII da Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências, e que foi alterada pela Lei nº 7.564/2003.)


 
Ementa Oficial: Inclui item na Tabela VIII da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, alterada pela Lei nº 7.564, de 18.11.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Tabela VIII da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, alterada pela Lei nº 7.564, de 18.11.2003, o item 10, na forma do Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias depois de publicada.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 18 de novembro de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º QUE INTEGRA A PRESENTE LEI.

TABELA VIII

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

ClassificaçãoFato GeradorValor em VRTE
10. BRIGADAS DE INCÊNDIO.
10.1Cadastramento de empresas especializadas na ( continua ... )

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