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Lei Est. ES 7.576/03 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 7.576 de 21.11.2003

DOE-ES: 24.11.2003

(Introduz alterações na Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 1º Esta lei introduz alterações na lei que dispõe sobre as taxas devidas ao Estado do Espírito Santo, em razão do exercício regular do poder de polícia e pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

Art. 2º Os itens 2.1.4.1.1, 14.1.1 e o Quadro da a Tabela IV da Lei nº 7.001, de 2001, ficam alterados na forma do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado da Segurança Pública

NEIVALDO BRAGADO

Secretário de Estado de Governo

RICARDO REZENDE ( continua ... )

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