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Lei Est. ES 7.564/03 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 7.564 de 14.11.2003

DOE-ES: 19.11.2003

(Introduz alterações na Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a definição de taxas devidas ao Estado em razão de exercício regular do poder de polícia.

Art. 2º A Tabela VIII, da Lei nº 7.001, de 2001, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no item 9 da Tabela VIII a que se refere o art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Ficam revogados o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º; o inciso II do art. 2º; o inciso VIII e subseqüente parágrafo único do art. 3º; o parágrafo único do art. 5º; o inciso I, a, b e c, do art. 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII-A, todos da Lei nº 7.001, de 2001.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro de 2003.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado Em ( continua ... )

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