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Lei Est. ES 7.301/02 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 7.301 de 14.08.2002

DOE-ES: 15.08.2002

(Altera disposições da Lei nº 7.295/2002, que dispõe, com base na Lei nº 7.000/2001, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera disposições da Lei nº 7.295, 01.08. 2002, e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.295, de 01.08.2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Art.3º

"Artigo 3º (...)

§ 1º (...)

VI - nas sucessivas saídas internas de gado bovino ou bufalino, para o momento em que ocorrer a saída para abate ou para outra unidade da Federação;

(...)" (NR)

II - o Art.17:

"Artigo 17. O valor do imposto a recolher será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 1º O período de apuração mensal do imposto compreende as operações ou prestações realizadas do primeiro ao último dia do referido mês.

§ 2º Nas operações com energia elétrica e nas prestações relativas ao serviço de comunicação, o imposto será apurado quinzenalmente, observado o disposto no art. 20, VI.

§ 3º O montante do imposto não pago no vencimento, sem prejuízo das cominações legais, será convertido em Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo - VRTE -, vigente no dia subseqüente ao término do respectivo período de apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor do VRTE vigente na data do efetivo ( continua ... )

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