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Dec. Mun. Campinas/SP 18.784/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.784 de 07.07.2015

DOM-Campinas: 08.07.2015

Obs.: Rep. DOM de 15.07.2015

Dispõe sobre o reajuste periódico da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, na forma do Art. 149-A da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO que o valor mensal da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública não é atualizado desde o exercício de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor mensal de 3,4143 UFICs, para o pagamento da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, na forma do Art. 149-A da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 18.213, de 20 de dezembro de 2013.

Campinas, 07 de julho de 2015.

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

Secretário Municipal De Finanças

ERNESTO DIMAS PAULELLA

Secretário de Serviços Públicos

PAULO LEONE LUPORINI DOS SANTOS

Secretário de ( continua ... )

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