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Lei Est. RJ 7.035/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.035 de 07.07.2015

DOE-RJ: 08.07.2015

Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como Anx. Único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Da Instituição, Princípios e Objetivos do Sistema Estadual de Cultura

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Cultura - SIEC, destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, os municípios e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano.

Art. 2º São princípios do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:

I - o respeito e a valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural;

II - a universalização do acesso à cultura;

III - a cooperação entre os entes federados;

IV - a participação da sociedade civil;

V - a integração da política cultural com as demais políticas do estado;

VI - a participação de todos os municípios do estado;

VII - a valorização de todos os setores culturais;

VIII - a valorização e a preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural fluminenses;

IX - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania.

X - democratização das instâncias de formulação 'das políticas culturais;

XI - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XII - promover o respeito à cidadania e o enfrentamento a toda forma de opressão, como racismo, discriminação de sexo, discriminação à comunidade LGBT e intolerância religiosa.

XIII - incentivo a ações culturais inclusivas no campo da fruição estética e da participação da pessoa com deficiência nas políticas e programações de atividades culturais."

XIV - transparência e ( continua ... )

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